DECRETO Nº 1.441/GAB/PMR, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
18 de Junho de 2018
PODER EXECUTIVO
Designa Daivid Taques de Arruda, Engenheiro Civil, responsável pela fiscalização das obras de que trata o contrato nº 04/2018-PGM/PMR.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município e fulcro no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e disposições da Lei Municipal nº 279, de 9 de Abril de 2013, e
Considerando o processo administrativo nº 51/2018-SEMEC, de 16/04/2018 que trata da licitação Tomada de Preços nº 002/2018-PMR, do qual originou-se o Contrato Administrativo nº 004/2018/PGM/PMR tendo como objeto a execução de serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mão de obra para construção do remanescente da Creche Municipal com recursos do Ministério da Educação, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, proc. 23400009378201475 – FNDE, TC PAC2 nº 11696/2014 (Programa Pró-Infância);
Considerando, a inexistência de profissional de engenharia nos quadros funcionais do Município e, igualmente, apesar de (15) quinze candidatos inscritos, nenhum alcançou aprovação no Concurso Público nº 001/2016, conforme Edital de Resultado Final, publicado no Jornal Oficial do Município, Edição nº 2.631, de 23/12/2016, p. 263-279;
Considerando que se encontra em andamento, porém não homologado, processo seletivo destinado ao preenchimento de várias vagas no serviço público, inclusive a de Engenheiro Civil, conforme o processo administrativo nº 073/2018/SEMAD, de 16 de Fevereiro de 2018;
Considerando, que o atual Secretario de governo do Município de Rondolândia, nomeado pelo Decreto nº 1.439/GAB/PMR, de 11 de junho de 2018 possui formação profissional em Engenharia Civil, inclusive está inscrito nos quadros do Conselho Regional de Engendraria;
Considerando, que a Lei Municipal nº 279, de 9 de Abril de 2013 autoriza o Município a receber em doação gratuita e não onerosa serviços de pessoa fica, em situações de excepcional interesse público, por prazo determinado, o que se amolda à presente situação fática;
D E C R E T A:
Art. 1º - Designo, pelo prazo de (90) noventa dias ou até a conclusão do processo seletivo em andamento, o Engenheiro Civil Daivid Taques de Arruda, CREA: 039042D/MT, CONFEA: 1216249237,responsável pela fiscalização daexecução das obras do Contrato nº 004/2018-PGM/PMR, devendo cumprir as atribuições de que trata o art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e Cláusulas do Contrato nº 004/2018/PGM/PMR.
Parágrafo Único. Compete ainda ao Profissional designado a pratica de todos e qualquer atos de fiscalização que julgar necessários objetivando a garantia da qualidade dos serviços e o bom andamento físico das obras, bem como o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 15 de Junho de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal