LEI Nº 96, DE 23 DE MAIO DE 2006
18 de Junho de 2018
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Disciplina a transação nas causas trabalhistas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Os representantes judiciais do município poderão transigir para terminar o litígio nas causas de natureza trabalhistas que figure na qualidade de reclamado e cujo valor da causa não seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º- Ascondições para transigir serão avaliadas em conformidade com o caso sub-judice e cujos critérios estejam regulamentados por Decreto, obedecidos em qualquer caso o interesse público.
Art. 3º- O Poder Executivo baixara regulamento desta lei no prazo de (30) trinta dias da sua publicação.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 23 de Maio de 2006.
José Guedes de SouzaPrefeito Municipal