DECRETO Nº 964/2018

15/06/2018

" Prorroga o prazo para pagamento do Imposto PTU e Taxa de Coleta de Lixo 2018 e dá outras providências e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

Considerando que até o presente momento não foi possível o lançamento, bem como a emissão dos boletos de IPTU de alguns bairros, devido às inúmeras inconsistências apresentadas pelo recentemente instalado sistema operacional da Prefeitura de Porto Alegre do Norte;

DECRETA:

Art.1º. Excepcionalmente para o ano de 2018, prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), com desconto de 20% prevista no art.1° e art. 2° da Lei Complementar 008/2018, para o dia 31/07/2018 (trinta e um de julho de dois mil e dezoito).

Parágrafo Único: Prorroga a data de vencimento do IPTU e TCL parcelado em até 4 (quatro) vezes, prevista no parágrafo único dos art. 1° e 2° da Lei Complementar 008/2018, sendo a primeira parcela para o dia 31/07/2018 (trinta e um de julho de dois mil e dezessete) e a última parcela para o dia 31/10/2018 (trinta e um de outubro de dois mil e dezoito).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 dias do mês de junho de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL