GABINETE DA PREFEITA

PROCEDIMENTO: Pregão Presencial nº 38/2018 – Tipo Menor Preço;

OBJETO:Registro de preços para eventual aquisição de peças e acessórios originais e genuínas, para manutenção de veículos oficiais pertencentes à frota do Município de Castanheira – MT;

ASSUNTO: Recurso Administrativo;

RECORRENTE: Comercial de Peças 1313 LTDA – ME.

DESPACHO DA PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei n.º 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002,

considerando a falha incorrida pela Administração, quando do processamento do recurso administrativo interposto pela empresa Comercial de Peças 1313 LTDA – ME nos autos do Pregão Presencial nº 38/2018, onde a Administração inobservou o protocolo tempestivo das contrarrazões apresentadas pela licitante TNOVE COMERCIO DE PEÇAS EIRELI, CNPJ/MF nº 30.369.251/0001-09, e proferiu decisão sem considerar a manifestação da respectiva licitante, ferindo o direito do contraditório e o direito de plena manifestação das partes,

RESOLVE

1 – ANULAR a DECISÃO proferida nos autos do Pregão Presencial nº 38/2018, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 14/06/2018, para fins de reprocessamento e prolação de nova decisão, que será exarada no prazo máximo 72 horas, a contar da data do presente despacho;

2 – Por conseguinte, comunicar aos licitantes do Pregão Presencial nº 38/2018 o CANCELAMENTO da sessão convocada para o dia 18 de junho, as 09 horas, na sede do Poder Executivo do Municipal, Rua Mato Grosso, nº 142, Centro, Castanheira-MT.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Castanheira-MT, 15 de junho de 2018.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal