ATO Nº 03/2015 “Dispõe sobre revogação de publicação indevida da Portaria 50/2015”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n° 50/2015 em nome do servidor JOSE RODRIGUES DE FREITAS, no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação INDEVIDA efetivada no dia 10/06/2015 no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob a Edição 2.243 pag. 13.

§ 1º. Tornar sem efeito todos os atos oriundos da referida Portaria, devido ao erro de digitação no numero da portaria.

Araguaiana, 10 de Junho de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal