“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Edna Cristina Venâncio.”

O Prefeito do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei Municipal nº 791 de 08/07/2009, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaúba/MT; Lei Compl. n° 002 de 19/06/2012 que reestrutura o Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Profissionais da Educação do Município de Itaúba; e Lei Complementar n° 004/2013 de 20/06/2013 que dispõe sobre alteração do valor do Subsidio dos profissionais da Educação Básica de Itaúba;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. Edna Cristina Venâncio, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 16.449.578 - SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 042.782.518-07, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-ITAÚBA, n.º 2015.04.00006P, a partir de 01/06/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015, revogados as disposições em contrário.

Itaúba - MT, 03 de junho de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 03/06/2015 a 30/06/2015.