LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 846, DE 22 DE MAIO DE 2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
18 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 846, DE 22 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município através da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT a firmar de Termo de Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, nas normas abaixo dispostas.
Art. 2º Constitui objeto do Termo de Convênio a ser formalizado com Cooperação sob estreita e mútua colaboração das partes, visando o fornecimento de alojamento para os munícipes residentes da zona rural que por ventura necessitarem de se deslocar até a sede do município com a finalidade de realizar tratamentos médicos.
Art. 3º Para a consecução do objetivo proposto no Termo de Convênio a ser firmado os conveniados assumem as seguintes obrigações:
I- participar com recursos financeiros para cobrir as despesas de manutenção (Energia, água, material de limpeza e higiene etc.) no Alojamento do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de São Félix do Araguaia-MT;
II- designar um responsável para o acompanhamento dos serviços e prestados pelo Sindicato.
III- quanto ao convenente Sindicato dos Trabalhadores Rurais, cabe a este propiciar estrutura física de prédio e espaço adequado para alojar os munícipes residentes na zona rural que se deslocarem até a sede do Município para tratamento de saúde;
Art. 4º O Valor a ser alocado pelo Município é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 5º O Termo de Convênio a ser firmado terá o prazo de validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do presente termo.
§ 1º O período acima exposto poderá ser prorrogado, caso haja interesse público e solicitado antes do término de vigência.
§2º A prorrogação que alude o parágrafo anterior dependerá necessariamente de autorização legislativa para sua efetivação.
Art. 6º O Termo de Convênio, poderá ser ajustado (aditivado), sempre que houver acordo para alteração entre as partes.
Parágrafo único. Dependerá necessariamente de autorização legislativa para sua efetivação.
Art. 7º Haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os participes para a execução do Termo de Convênio. A despesa necessária à plena consecução do objeto acordado será de responsabilidade do Município.
Art. 8º O Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, em decorrência do inadimplemento das cláusulas pactuadas, quando a execução das ações e atividades estiver em desacordo com o objeto, e ainda por razões de interesse público..
Art. 9º A publicação do Termo de Convênio será efetivada, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm.
Art. 10 A efetividade das ações assumidas pelo Município de São Félix do Araguaia-MT, fica condicionada à disponibilidade orçamentária - financeira, bem como às demais circunstâncias impeditivas ao cumprimento do estabelecido no presente termo.
Art. 11 O convenente Sindicato dos Trabalhadores Rurais, deverá prestar contas mensalmente das atividades concernentes ao termo de convênio, através de relatórios especificando a quantidade de clientela atendida, dias de uso de estadia e demais informações pertinentes a transparência do objeto do convênio.
Art. 12 As partes elegerão o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 22 de maio de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL