1º ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
18 de Junho de 2018
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1º ADENDO AO EDITAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2018
1 PREÂMBULO
1.1 O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE – SMTCMA, com o apoio da Superintendência de Licitação, mediante COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela PORTARIA n° 209/2017, de 25 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios no dia 27 de outubro de 2017, torna público, para conhecimento de todos os interessados que fará realizar licitação para CREDENCIAMENTO mediante CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2018, conforme descrito no Edital e seus anexos, bem como neste adendo.
2 DO SUPORTE LEGAL
2.1 Esta licitação tem fundamento legal no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Municipal 192 de 05 de outubro de 2009, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e alterações posteriores, bem como pelo Decreto Municipal n.º 017, de 07 de março de 2012, que aprovou a Instrução Normativa SCLA n.º 004/2012.
2.2 Esta licitação foi regularmente autorizada pela Superintendência de Licitação, conforme consta no Processo Administrativo, examinado e aprovado pela Procuradoria Geral do Município, conforme art. 38, Parágrafo Único da Lei nº. 8.666/93.
3 DAS ALTERAÇÕES
3.1 Fica aditada ao Item 3 do Edital deste Chamamento o que segue:
3.1.1 PERÍODO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: fica prorrogado o prazo deste credenciamento para ATÉ ÀS 18H00MIN (DEZOITO HORAS), DO DIA 22 DE JULHO DE 2018 - Fuso Horário Local (Chapada dos Guimarães/MT); O envelope contendo os Documentos de Habilitação deverão ser entregues na Sede da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Chapada dos Guimarães/MT, no endereço Av. Perimetral, esquina c/ Penn Gomes, Bairro; Bom Clima, CEP. 78.195-000 – Chapada dos Guimarães – MT:
3.2 Fica aditada ao Item 5 do Edital deste Chamamento o que segue:
3.2.1 O item 5.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“5.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO quaisquer interessados (pessoas físicas e/ou jurídicas) que comprovem possuir os requisitos mínimos de habilitação e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação”.
3.3 Fica aditada ao Item 7 do Edital deste Chamamento o que segue:
3.3.1 O item 7.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“7.1 Os(as) interessado(as) em se inscrever no presente CREDENCIAMENTO, deverá(ão) apresentar os documentos elencados na seção de HABILITAÇÃO, apresentando os documentos relacionados, em via original ou por qualquer processo de cópia, devendo, neste último caso, ser autenticadas por tabelião ou apresentadas com os respectivos originais, para autenticação no ato da inscrição, pelo servidor responsável pelo recebimento dos documentos”.
3.4 Fica aditada ao Item 8 do Edital deste Chamamento o que segue:
3.4.1 O item 8.2 do Edital deste Chamamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“8.2 Os envelopes entregues, serão recebidos, abertos e analisados em até 05 (cinco) dia úteis subsequentes a data de 22 de julho de 2018, podendo ser prorrogado por igual período”.
3.5 Fica aditada ao Item 9 do Edital deste Chamamento o que segue:
3.5.1 O item 9.2 do Edital deste chamamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“9.2 As licitantes interessadas deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, em plena validade:
9.2.1. PARA O CASO DE PESSOA FÍSICA:
9.2.1.1. Cópia de RG, CPF e Comprovante de residência;
9.2.1.2. Certidão quanto à Dívida Ativa do Município da sede da empresa.
9.2.1.2.1. A Certidão quanto à Dívida Ativa do Município é essencial, pois a partir dela é possível retirar as demais certidões online.
9.2.2. PARA O CASO DE PESSOA JURÍDICA:
9.2.2.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade, quando se tratar de empresa individual.
b) Registro comercial, no caso de empresa individual.
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir
9.2.2.2 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.2.2.2.1 Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para o cadastro:
a) Release (breve histórico/currículo da carreira artística do grupo ou indivíduo);
b) Fotos; e/ou
c) Vídeos (links).
9.2.2.2.2 Poderão participar deste certame, quaisquer licitantes que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto, para exercer a atividade;
9.2.2.3 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal:
c.1) Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014), podendo ser retirada por meio dos sítios eletrônicos: www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
d.1) Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio tributário da licitante, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser específica para participação em licitações públicas, sendo expedida pelo site: www.sefaz.mt.gov.br;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal:
e.1) Certidão quanto à Dívida Ativa do Município da sede da licitante, com validade na data de apresentação da proposta;
f) Certificado de Regularidade relativo à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: www.caixa.gov.br;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
h) No caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso tenham se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, as exigências correrão consubstanciadas nos artigos 42 e 43 da mesma”.
4 DA RATIFICAÇÃO
4.1 As demais Cláusulas e dispositivos do Edital e seus Adendos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.
Chapada dos Guimarães/MT, 15 de junho de 2018.
Luíz Sávio Fernandes de Campos
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
V I S T O:
Marcela Maria Eloy Paixão Oliveira
Superintendente de Licitação