“Dispõe sobre a autorização para realização para Realização de Repasse de Recursos Financeiros e da outras providencias”;

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor José Marra Nery, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir, à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RODEIO, com sede à Rua/Avenida Presidente Vargas, S/N – JARDIM URANIA II - CEP 78.685-000 - ARAGUAIANA – MT, , na cidade de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, recursos financeiros correspondentes à R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) repassados em tres parcelas de igual valor, destinados a realização de evento cultural, esportivo da festa do Peão de Boiadeiro do Município.

§ 1.º O repasse será efetuado para a contratação de Estrutura Física de Rodeio, da seguinte forma: Arquibancadas: e Jogo de Bretes

- 120 mt de arquibancadas de 12 degraus;

- com estrutura de ferro e madeira;

- assento com no mínimo 0,55m;

- com 06 escadas com corrimão;

- parte traseira das arquibancadas fechada com lona;

- parte traseira superior com proteção de no mínimo 1,25m;

- frente das arquibancadas com proteção de no mínimo 1,25m;

- com capacidade para 3.000 pessoas.

Bretes:

- Estilo americano com um mínimo de 06 saídas e 01 portão central de retorno;

- Arena de fundo em ferro com suporte mínimo para 30 touros e embarcador com fechamento de toda a área, isolando o acesso de pessoas aos bretes e currais de fundo;

- arena de apresentação das montarias em ferro com no minimo 2,00m de altura, fixada com travas e pontas de eixo.

§ 2.º A Empresa conveniada prestara contas dos valores recebidos, 30 dias após o encerramento da execução do Convenio.

Art. 2º - A Associação terá o prazo de 30 (trina) dias, a contar do recebimento final dos recursos para comprovação da boa e regular aplicação dos mesmos, sob pena de não concorrência às próximas transferências, por ventura solicitadas.

Art. 3º - As despesas impugnadas pelo Executivo Municipal, serão obrigatoriamente recolhidas em favor dos Cofres Públicos Municipais.

Art. 4º - Os saldos não aplicados nos prazos previstos no artigo 2º da presente lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.

Art. 5º - São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).

Art. 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público.

Art. 7º

- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta do orçamento municipal vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 13 dias de maio de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal