LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111, DE 4 DE JUNHO DE 2018 - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2003 - FIXA PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E OPERADORES DE RAIO-X
19 de Junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a alteração da redação do art. 79 da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2003, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 79 da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º - Os percentuais para os adicionais de insalubridade, periculosidade e operadores de Raio-X ficam assim definidos:
I – 5 % (cinco por cento) para atividades insalubres consideradas de grau mínimo;
II – 10 % (dez por cento) para atividades insalubres consideradas de grau médio;
III – 20 % (vinte por cento) para atividades insalubres consideradas de grau máximo;
IV – 30 % (trinta por cento) para as atividades consideradas periculosas;
V – 40% (quarenta por cento) para os operadores de aparelhos Raio-X ou técnicos em radiologia.
§ 2º - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia realizada por profissionais especializados da saúde designados ou terceiros contratados.
§ 3º - Os percentuais previstos neste artigo serão pagos mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado, atualizado de dois em dois anos, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
§ 4º - Poderá o Poder Executivo Municipal constituir Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade, Risco de Vida e Insalubridade, a ser regulamentada por intermédio de decreto.
§ 5º - Os adicionais previstos no §1º do presente artigo não são acumuláveis, devendo o servidor optar por apenas um deles, nos termos da perícia realizada.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia -MT, em 04 de junho de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal