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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 851, DE 22 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a criação do programa “MEU BAIRRO BEM CUIDADO” e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de São Félix do Araguaia, o Programa “Meu Bairro Bem Cuidado”.

Art. 2º É diretriz do Programa “Meu Bairro Bem Cuidado” a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida:

I – a limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento do lixo, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água;

II – pintura de meio fio;

III – sinalização de vias e faixas de pedestres;

IV – troca de lâmpadas queimadas;

V – limpeza de praça, campo de futebol;

VI – manutenção de vias públicas – execução de serviços de tapa buracos nas vias pavimentadas e compactação das ruas não pavimentadas;

VII – o bem estar do cidadão na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura e entre outras.

Parágrafo único. As instituições de Educação Infantil mencionadas no caput terão um ano para realizar adaptação.

Art. 3º O Programa “Meu Bairro Bem Cuidado” será executado:

I – Por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, Empresas, Universidades, Organizações Não Governamentais e a Sociedade Civil Organizada;

II – Pela prestação de serviços pelos entes públicos, privados contratados ou conveniados.

Art. 4º O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados a saúde e ao bem-estar dos munícipes.

Art. 5º O Executivo Municipal definirá cronograma em que executará o Programa nos bairros e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla divulgação na comunidade a ser beneficiada.

Parágrafo único. O Programa “Meu Bairro Bem Cuidado” poderá ter a culminância das ações em único dia com realização de ações de lazer para a comunidade.

Art. 6º Os recursos financeiros para a execução do Programa Municipal correrão mediante dotações orçamentárias próprias consignadas, e poderão ser suplementadas, se necessário.

Parágrafo único. Os recursos financeiros para a execução deste programa poderão serão oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia/MT, de 22 de maio de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal