LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 849, DE 22 DE MAIO DE 2018 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 561/2007, QUE CRIOU O FUNDEB
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 849, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n. 561, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 561, de 23 de abril de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para a conta única e específica do município, vinculada ao respectivo Fundo, instituída para esse fim e mantida na instituição financeira competente.
§1º A administração do fundo contábil de que trata esta lei, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Secretário da pasta, e do(a) Prefeito(a) Municipal, os quais terão a obrigação de adotar as medidas necessárias ao seu perfeito funcionamento.
§2º A conta específica do FUNDEB será aberta e mantida, obrigatoriamente, no CNPJ do órgão responsável pela Educação no âmbito do município (CNPJ nº 06.075.053/0001-58), e movimentadas, exclusivamente, por meio eletrônico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, 22 de maio de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal