LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 848, DE 22 DE MAIO DE 2018 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 848, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
Finalidade e Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT, órgão autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, regulador e controlador de políticas de atendimento à mulher, de conformidade com a legislação pertinente em vigor.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população feminina o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
Artigo 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos:
I – cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas da saúde, educação, cultura, previdência e assistência social, trabalho, movimento sindical, organização comunitária e assistência jurídica;
II – defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e a violência contra a mulher;
III – incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero;
IV – incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;
V – defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
VI – incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, a criança e ao adolescente, tais como: casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados;
VII – promover integração com instituições públicas visando desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher; e
VIII – propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será um espaço permanente de debates e integração entre os vários segmentos da sociedade.
Art. 5º A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.
Seção II
Das atribuições e competências
Art. 6º São atribuições e competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – fiscalizar o cumprimento das leis federal, estadual e municipal, que atendam aos interesses da mulher;
II – propor programas que garantam atendimento especializado às mulheres vitima de violência doméstica e/ou sexual, com assistência médica, física, psicológica e assessoria jurídica;
III – formular diretrizes, que objetivam a defesa e promoção dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, e sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural;
IV – estimular o desenvolvimento de programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;
V – acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relativas a mulher;
VI – emitir parecer sobre projetos de lei relativos a questão da mulher, seja ele de iniciativa do Executivo ou do Legislativo;
VII – sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
VIII – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período determinado de tempo previamente fixado;
IX – estabelecer intercâmbio com entidades afins;
X – deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais relativos à organização e funcionamento de abrigo de mulheres, do centro de referência, e sua relação com a comunidade;
XI – encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero;
XII – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas às discriminações e violência contra a mulher, manifestando-se na exigência de providências cabíveis;
XIII – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da mulher;
XIV – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
XV – elaborar seu regimento interno e alterações, aprovando-o por, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu presidente e da estrutura necessária ao seu real funcionamento;
XVI - propor ao Governo Municipal intercâmbio e convênios com órgãos governamentais e não governamentais internos ou externo e demais instituições afins que possibilitem a execução e implementação de projetos e programas, resguardando os preceitos legais e regulamentares; e
XVII – dar publicidade às suas deliberações que serão registradas em documento oficial.
Seção III
Da composição
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto, paritariamente, por 10 (dez) integrantes, titulares e suplentes, sendo 05 (cinco) governamentais e 05 (cinco) não governamentais, observada a seguinte representação:
I – governamental:
a)Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
b) Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria de Saúde;
II – não governamental:
a) Instituto Humana Roça Fêmina - INHURAFÊ.
b) Associações dos Pescadores;
c) Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção – ANSA;
d) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Félix do Araguaia – MT; Parágrafo único. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, por serem consideradas honoríficas e de relevante interesse público.Seção IV
Da organização e do funcionamento
Art. 8° Para exercer suas competências, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dispõe da seguinte estrutura funcional:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva.
§ 1° A presidência será escolhida através de eleições.
§ 2° As atribuições, sistemática de trabalho, as substituições, calendário das reuniões, assembleias do conselho serão estabelecidos no Regime Interno que será elaborado no prazo de trinta dias pelos conselheiros, após sua nomeação.
Art. 9º O Governo Municipal disponibilizará os meios físicos, materiais, humanos e operacionais, necessários à implantação e implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo, de que trata este artigo, serão constituídos de:
I - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
II - remuneração oriunda de aplicações financeiras;
III - produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
IV - receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher, respeitadas as competências das esferas governamentais e seus repasses aos municípios;
V - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre município e entidades governamentais que tenham destinação específica;
VI - outros recursos que lhes forem destinados;
VII - recursos consignados no orçamento do Município.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 11. A função dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será considerada serviço público relevante e não remunerada.
Art. 12. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução de um terço destes por igual período.
Art. 13. A instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta Lei.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de trinta dias, a contar da sua instalação.
Art. 15. O Executivo Municipal dará posse ao primeiro conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de trinta dias, a contar da data da eleição dos membros do conselho.
Art. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias municipais.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, 22 de maio de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal