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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 847, DE 22 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder diárias aos servidores do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT e dá outras providencias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder diárias e fornecer o transporte necessário para os servidores do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, visando o planejamento e execução de ações de regularização fundiária no Município de São Félix do Araguaia – MT, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado.

Parágrafo Único. O valor unitário da diária será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nos termos do Decreto 2101/2009, e serão concedidas a quantidade necessária para desempenho do trabalho previsto no Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 2º O pagamento e deverá ser feito diretamente em conta bancária do servidor público do INTERMAT, que se deslocará a esta municipalidade.

Parágrafo único. Fica o respectivo servidor obrigado a apresentar prestação de contas do valor recebido no prazo de dez (10) dias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 22 de maio de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL