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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº 845, DE 08 DE MAIO DE 2018

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO A RECEBEREM GRATUITAMENTE “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal ministrar cursos e/ou palestras para todos os profissionais de educação do Município de São Félix do Araguaia-MT, sobre “Lições de Primeiros Socorros”.

Parágrafo único. Esta obrigatoriedade abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria de Educação Municipal.

Art. 2º As “Lições de Primeiros Socorros” tem o objetivo de fazer com que as escolas, sem prejuízo as demais atividades ordinárias, proporcionem a capacitação dos professores e dos servidores de toda a rede de educação básica exercerem os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.

Art. 3° As “Lições de Primeiros Socorros” tem como público alvo os professores e servidores que atuam em toda a educação básica.

Art. 4º Os professores e servidores das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria de Saúde, que poderão ser:

I – médicos;

II – enfermeiros;

III – técnicos em enfermagem.

§1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros, para, quando necessário, prestar este tipo de cursos e ou palestras sobre “Lições de Primeiros Socorros”.

§2º Os professores e servidores das escolas poderão cadastrar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística deverão participar, obrigatoriamente, quer sejam professores quer sejam auxiliares.

§3º Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados I e II, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Bio Segurança (NUBIO) da Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ).

§4º A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros, por parte dos professores e servidores, será determinada pelas Secretarias de Saúde e Educação e Cultura.

Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 08 de maio de 2018.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL