LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 841, DE 16 DE MARÇO DE 2018 - REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 840/2018, QUE AUTORIZOU CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA AO EXECUTIVO
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 841/2018
“Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária n.º 840/2018 e dá outras providências.”
JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Felix do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal n.º 840, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre da Verba Indenizatória no âmbito do Poder Municipal.
§ 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Felix do Araguaia – MT, em 16 de março de 2018.
GABINETE DA PREFEITA
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal