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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 841/2018

“Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária n.º 840/2018 e dá outras providências.”

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Felix do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal n.º 840, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre da Verba Indenizatória no âmbito do Poder Municipal.

§ 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

São Felix do Araguaia – MT, em 16 de março de 2018.

GABINETE DA PREFEITA

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal