LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 837, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - AUTORIZA CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 837, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo incumbido de criar o Banco Municipal de Materiais de Construção do Município de São Félix do Araguaia, para recebimento, armazenamento e redistribuição de:
I - sobras de matérias primas da construção civil;
II - resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
III - materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV - doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.
Art. 2° O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de Materiais de Construção do Município de São Félix do Araguaia será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
I - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de programar o nível de habitabilidade;
II - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, desabamento, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas.
Art. 3° A Secretaria de Ação Social deverá definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social, para tanto deverá elaborar uma lista contendo dados e condições de vulnerabilidade de pessoas com respectivos pareceres de um profissional Assistente Social do quadro do município.
Parágrafo Único – A lista que alude o caput deverá ser respeitada na ordem de prioridade/vulnerabilidade, sob pena de responsabilização de quem der causa ao descumprimento.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia/MT, 28 de dezembro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal