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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 835, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de casas populares pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica autorizado o Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, doar área para a construção de casas populares, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, e suas alterações.

Parágrafo Único. Fica condicionado ao Poder Executivo Municipal a apresentação da matrícula da(s) área(s) a ser(em) destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, após adesão ao convênio específico, devendo submeter a nova deliberação do Poder Legislativo.

Art.2º A presente lei tem o objetivo de atender as necessidades da população de baixa renda na área do Município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 28 de dezembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal