LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 835, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 835, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de casas populares pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, doar área para a construção de casas populares, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, e suas alterações.
Parágrafo Único. Fica condicionado ao Poder Executivo Municipal a apresentação da matrícula da(s) área(s) a ser(em) destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, após adesão ao convênio específico, devendo submeter a nova deliberação do Poder Legislativo.
Art.2º A presente lei tem o objetivo de atender as necessidades da população de baixa renda na área do Município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habilidade, através de unidades habitacionais.
Art. 3º O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia/MT, 28 de dezembro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal