Carregando...
Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 831, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e de todos os Servidores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem docentes e os demais profissionais da educação.

Parágrafo único. Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas da coluna, lesões de membros inferiores e superiores, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e síndrome de Burnout, fibromialgia e todas de cunho psicoemocional definidas pela sociedade médica.

Art. 2° A política instituída pelo art. 1° tem por objetivos:

I- informar e esclarecer os professores e profissionais da área da educação sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;

II- orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;

III- encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação laboral.

Art. 3° Às Secretarias de Educação e Saúde caberá elaborar as diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação responsável pela efetivação de política na rede municipal de escolas, compostas por profissionais de saúde e da educação.

Art. 4° As diretorias de ensino deverão criar em sua estrutura um grupo responsável pela organização e implantação do Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais.

§ 1° Desse programa deverão constar uma programação de eventos abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, previamente marcadas, às escolas.

§ 2° As diretorias de ensino terão autonomia para elaborar o seu Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais, com os profissionais disponibilizados pelas secretarias envolvidas e com profissionais contratados para esse fim ou profissionais voluntários.

§ 3° As informações e os encontros deverão ser de livre acesso aos interessados, em horários de sua escolha e opção. Os horários de trabalho coletivo nas escolas poderão ser utilizados para essa finalidade.

Art. 5° Os profissionais encaminhados para tratamento deverão ter prioridade no tratamento e acompanhamento detalhado, principalmente no que diz respeito aos processos burocráticos de licença médica, quando for o caso.

Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 01 de dezembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal