LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 830, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 - INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 830, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui a avaliação periódica dos prédios escolares e centros de educação infantil da Rede Municipal de Ensino.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os prédios escolares e centro de educação infantil (creches) da Rede Municipal de Ensino deverão ser avaliados por meio de relatórios técnicos até 120 dias no início de cada Gestão Municipal, e a cada 12 meses por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Municipal, informando as condições estruturais e de conservação dos mesmos.
Parágrafo Único. A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar referida no caput deste artigo deverá ser composta de engenheiros, mestres de obras, representante do conselho deliberativo escolar, profissionais de educação e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura para uma educação de qualidade.
Art. 2º As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar compreendem:
I – avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares e centro de educação infantil da Rede Municipal de Ensino;
II – elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas, considerando de forma integrada, a realidade local de cada unidade, características do espaço físico, modalidade de ensino, metodologias educacionais, condições estruturais e ambientais para o desenvolvimento e aprendizagem dos alunos.
Art. 3° As avaliações periódicas serão realizadas através de relatórios técnicos, informando sobre as condições estruturais e de conservação dos mesmos. O relatório técnico deverá compreender:
I – avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de educação infantil da Rede Municipal de Ensino;
II – documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento;
III – elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo.
Art. 4º O Poder Público Municipal encaminhará para a Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia e para o Conselho Municipal de Educação os relatórios da situação das unidades escolares e centro de educação infantil, assim como das diretrizes das reformas a serem executados.
Parágrafo Único. Os relatórios serão disponibilizados na página oficial da prefeitura e enviados à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Educação até o dia 30 de junho de cada ano.
Art. 5º O projeto final de reforma de cada unidade educacional, elaborado pela comissão referida no art. 1º e 2º da presente lei, será submetido à aprovação do Conselho de Escola da respectiva unidade.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia/MT, 01 de dezembro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal