LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 828, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 801/2016, QUE APROVOU A LOA-2017
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 828, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 801/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Araguaia-MT, para o exercício de 2017.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O percentual de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 801/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Araguaia – MT, para o exercício de 2017, fica elevado de 30% para 48% da despesa fixada no artigo 2º da mencionada Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de dotações de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 17 de outubro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia/MT, 01 de dezembro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal