LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 827, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 827, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, por anulação parcial de dotação orçamentária.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), assim exposto:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – Legislativa
01.01.01.0001- Processo Legislativo
01.01.01.0001.031 – Ação Legislativa
01.01.01.0001.031.2.002 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. . . . . . . . . . . . R$. 25.000,00
Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$. 25.000,00
Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.02 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – Legislativa
01.01.01.0001- Processo Legislativo
01.01.01.0001.031 – Ação Legislativa
01.01.01.0001.031.1.003 – Aquisição de Equipamento e Material
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. . . . . R$. 25.000,00
Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$. 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia/MT, 01 de dezembro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal