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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 827, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, por anulação parcial de dotação orçamentária.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), assim exposto:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 – Legislativa

01.01.01.0001- Processo Legislativo

01.01.01.0001.031 – Ação Legislativa

01.01.01.0001.031.2.002 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. . . . . . . . . . . . R$. 25.000,00

Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$. 25.000,00

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.02 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 – Legislativa

01.01.01.0001- Processo Legislativo

01.01.01.0001.031 – Ação Legislativa

01.01.01.0001.031.1.003 – Aquisição de Equipamento e Material

4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. . . . . R$. 25.000,00

Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$. 25.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 01 de dezembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal