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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 826, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Institui no calendário oficial do Município de São Félix do Araguaia a Semana Municipal de Conscientização da Preservação do Rio Araguaia e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída no calendário do Município de São Félix do Araguaia a “Semana Municipal de Conscientização da Preservação do Rio Araguaia”, a ser comemorada anualmente em toda 1ª semana de julho.

Parágrafo único. A criação da semana comemorativa prevista no caput deste artigo objetiva a conscientização dos sanfelenses sobre a importância da preservação do Rio Araguaia, afluentes e fauna e flora que envolve esse bioma.

Art. 2° Fica facultado à iniciativa privada, instituições e órgãos públicos a realização de eventos na referida data com finalidade de promover ações voltadas sobre a educação e a relevância da preservação do Rio Araguaia, afluentes, fauna e flora, para o equilíbrio ambiental, cabendo a todos contribuir para sua preservação.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento dessa lei terão dotação específica no orçamento.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 21 de novembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal