LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 826, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO RIO ARAGUAIA
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 826, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui no calendário oficial do Município de São Félix do Araguaia a Semana Municipal de Conscientização da Preservação do Rio Araguaia e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no calendário do Município de São Félix do Araguaia a “Semana Municipal de Conscientização da Preservação do Rio Araguaia”, a ser comemorada anualmente em toda 1ª semana de julho.
Parágrafo único. A criação da semana comemorativa prevista no caput deste artigo objetiva a conscientização dos sanfelenses sobre a importância da preservação do Rio Araguaia, afluentes e fauna e flora que envolve esse bioma.
Art. 2° Fica facultado à iniciativa privada, instituições e órgãos públicos a realização de eventos na referida data com finalidade de promover ações voltadas sobre a educação e a relevância da preservação do Rio Araguaia, afluentes, fauna e flora, para o equilíbrio ambiental, cabendo a todos contribuir para sua preservação.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento dessa lei terão dotação específica no orçamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia/MT, 21 de novembro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal