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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 825, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Institui no âmbito do Município de São Félix do Araguaia a Semana Municipal de Valorização da Vida e dá outras providencias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Valorização da Vida, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 (dez) de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.

Art. 2° A Semana Municipal de Valorização da Vida tem por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema junto à sociedade brasileira, objetivando dignificar a vida no Brasil, em relação ao suicídio e aos fatores condicionantes e determinantes.

Parágrafo único. Os órgãos municipais responsáveis pela coordenação e pela implementação de políticas correlatas à prevenção do suicídio ficam incumbidos de realizar e divulgar eventos que promovem o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema, em conformidade com o estatuído na Lei Estadual nº 10.598/2017.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento dessa lei deverão se dar de dotação específica no orçamento.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 21 de novembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal