LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 825, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA
19 de Junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 825, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui no âmbito do Município de São Félix do Araguaia a Semana Municipal de Valorização da Vida e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Valorização da Vida, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 (dez) de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 2° A Semana Municipal de Valorização da Vida tem por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema junto à sociedade brasileira, objetivando dignificar a vida no Brasil, em relação ao suicídio e aos fatores condicionantes e determinantes.
Parágrafo único. Os órgãos municipais responsáveis pela coordenação e pela implementação de políticas correlatas à prevenção do suicídio ficam incumbidos de realizar e divulgar eventos que promovem o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema, em conformidade com o estatuído na Lei Estadual nº 10.598/2017.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento dessa lei deverão se dar de dotação específica no orçamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia/MT, 21 de novembro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal