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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 823, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,03% (quinze inteiros e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,06% (onze inteiros e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,97% (três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 813, de 11 de agosto de 2017, não gerando efeitos durante sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 21 de novembro de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2017

3,97%

2018

4,71%

2019

5,46%

2020

6,20%

2021

6,94%

2022

7,69%

2023

8,43%

2024

9,17%

2025

9,92%

2026

10,66%

2027

11,40%

2028

12,15%

2029

12,89%

2030

13,63%

2031

14,38%

2032

15,12%

2033

15,86%

2034

16,61%

2035

17,35%

2036

18,09%

2037

18,84%

2038

19,58%

2039

20,32%

2040

21,07%

2041

21,81%

2042

22,55%

2043

23,30%