LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 813, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 468/2004
19 de Junho de 2018
Lei Ordinária Municipal 813, de 11 de agosto de 2017.
Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, e dá Ouras Providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 43,................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas sua autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,97% (quatorze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendido: 11% (onze por cento) relativo ao custo normal e 3,97% (três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado do nos termo do anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO /2017.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Gabinete em 11 de agosto de 2017.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal
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Anexo I
lei 813 de 04 de agosto de 2017 Escalonamentos do Déficit Atuarial
| Ano de Amortização | Alíquota |
| 2017 | 3,97% |
| 2018 | 5,66% |
| 2019 | 7,36% |
| 2020 | 9,05% |
| 2021 | 10,75% |
| 2022 | 12,44% |
| 2023 | 14,13% |
| 2024 | 15,83% |
| 2025 | 17,52% |
| 2026 | 19,22% |
| 2027 | 20,91% |
| 2028 | 22,60% |
| 2029 | 24,30% |
| 2030 | 25,99% |
| 2031 | 27,69% |
| 2032 | 29,38% |
| 2033 | 31,08% |
| 2034 | 32,77% |
| 2035 | 34,46% |
| 2036 | 36,16% |
| 2037 | 37,85% |
| 2038 | 39,55% |
| 2039 | 41,24% |
| 2040 | 42,93% |
| 2041 | 44,63% |
| 2042 | 46,32% |
| 2043 | 48,25% |