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Pref. São Félix do Araguaia

Lei Ordinária Municipal 813, de 11 de agosto de 2017.

Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, e dá Ouras Providencias.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 43,................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas sua autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,97% (quatorze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendido: 11% (onze por cento) relativo ao custo normal e 3,97% (três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado do nos termo do anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO /2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Gabinete em 11 de agosto de 2017.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal

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Anexo I

lei 813 de 04 de agosto de 2017 Escalonamentos do Déficit Atuarial

Ano de Amortização

Alíquota

2017

3,97%

2018

5,66%

2019

7,36%

2020

9,05%

2021

10,75%

2022

12,44%

2023

14,13%

2024

15,83%

2025

17,52%

2026

19,22%

2027

20,91%

2028

22,60%

2029

24,30%

2030

25,99%

2031

27,69%

2032

29,38%

2033

31,08%

2034

32,77%

2035

34,46%

2036

36,16%

2037

37,85%

2038

39,55%

2039

41,24%

2040

42,93%

2041

44,63%

2042

46,32%

2043

48,25%