LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 812, DE 4 DE AGOSTO DE 2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR LISTAGEM DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, ESPECIALIDADES E HORÁRIOS, NO HOSPITAL REGIONAL, UPA E PSF
19 de Junho de 2018
Lei Ordinária Municipal nº 0812/2017, 04 de agosto de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar listagem dos profissionais da saúde, especialidades e horários, no Hospital Regional, UPA e PSFs e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar listagem diária contendo os nomes, especialidades e horários de trabalho dos profissionais de saúde em atuação no Hospital Regional, UPA e PSFs da rede municipal de saúde da cidade de São Félix do Araguaia.
Parágrafo único. São considerados como profissionais de saúde para os efeitos desta Lei: Os médicos, Enfermeiros. Fisioterapeutas, Psicólogos, Bioquímicos, Farmacêuticos, Nutricionistas e Assistentes Sociais.
Art. 2° A disponibilização de que trata o caput 1º deverá se colocado na recepção de cada unidade de saúde.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Gabinete da Prefeita em 04, de agosto de 2017.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal