Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2018

Portaria nº 166/2018

ACUSADO (A): Ana Lúcia Pedraça

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 165/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM/MT) em 06/06/2018 na página 387, NOTIFICO Vossa Senhoria, para que, nos termos do artigo 268 da Lei Complementar nº 016/2003, apresente Defesa Prévia no prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento deste e, querendo, produza provas, contra provas ou manifeste-se sobre o que entender necessário, oportunidade em que poderão ser arroladas as testemunhas conforme previsão do artigo 250 da Lei Complementar n. 016/2003.

Desde já, cientifico de que os prazos previstos na Lei Complementar n° 016/2003 contar-se-ão por dias corridos, não se computando o dia inicial e prorrogando-se o vencimento que cair em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil subsequente.

Porto Esperidião/MT, 18 de junho de 2018

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Presidente da Comissão

Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018

A Sra. Ana Lúcia Pedraça.

Recebi em __/___/___ Assinatura _______________________________________

Em caso de recusa do recebimento desta notificação, ou não for localizada, assinam duas testemunhas.

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