LEI Nº 1.767 DE 13 DE JUNHO DE 2018

Autoria: Vereadora Professora ROSA LISBOA – PR

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei institui em caráter obrigatório a Carteira de Identidade Funcional dos servidores no âmbito da Administração Pública Municipal de Chapada dos Guimarães-MT.

Art. 2º – Fica instituída como documento oficial, individual e intransferível, de porte obrigatório, a carteira de identidade funcional dos servidores ativos da Administração Municipal de Chapada dos Guimarães.

Parágrafo único – A cédula de identidade funcional não dispensa a apresentação de documento de identificação pessoal.

Art. 3º – A carteira funcional será confeccionada em papel especial e selo de segurança, em formato retangular, com fundo de segurança no anverso e verso, contendo as dimensões de 111x70mm, na cor azul, em duas faces “A” e “B”.

I – A face “A” deverá conter:

a) brasão do município;

b) cabeçalho: Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães;

c) foto do servidor;

d) nome do servidor;

e) matrícula: conjunto numérico fornecido pelo Município;

f) cargo/função;

g) tipo sanguíneo;

h) número do RG e CPF;

i) assinatura do servidor;

j) legislação municipal.

II – Na face “B” deverá constar:

a) filiação;

b) naturalidade;

c) data de nascimento;

d) data da admissão ou nomeação;

e) assinatura do Secretário de Administração;

f) digital do polegar da mão direita;

g) marca d'água do brasão do Município.

Art. 4º – O preparo, controle e expedição da carteira de identidade funcional com as características descritas do artigo 2º, serão de responsabilidade da Municipal de Administração ou equivalente.

Art. 5º – A carteira de identidade funcional será entregue pessoalmente ao identificado, mediante termo de compromisso assinado com responsabilização de guarda, conservação e apresentação quando solicitado por seus superiores hierárquicos ou autoridades públicas.

Art. 6º – Em caso de extravio, dano, furto ou roubo da carteira de identidade funcional, seu portador, de imediato, deverá comunicar, por escrito, a ocorrência ao superior hierárquico.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 13 de junho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL