LEI Nº 1.768 DE 13 DE JUNHO DE 2018

Autoria: Vereadora Professora ROSA LISBOA – PR

Concede autorização ao Poder Executivo para aplicações de sanções para veículos que apresentem irregularidades como excesso de peso, dimensões e lotação, que transitarem nas rodovias e estradas vicinais no âmbito do município de Chapada dos Guimarães.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em suas fiscalizações a autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, que transitarem nas rodovias e estradas vicinais no âmbito do município de Chapada dos Guimarães, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal implantará sistema de identificação e sinalização das pontes e pontilhões, limitando a sua capacidade de carga (tara).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar através de Decreto, os valores referentes às multas previstas no artigo 1º.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 13 de junho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL