LEI MUNICIPAL Nº 2.324/2018

Que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos vencedores do Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres – 24º FESTBUGRES, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir premiação aos vencedores do Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres – 24º FESTBUGRES, na forma abaixo:

I – 1º Prêmio – 3 (três) motocicletas Honda Fan 125i;

II – 2º Prêmio – 1 (uma) motocicletas Honda Fan 125i;

Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a incorporar os bens ao patrimônio público, na seguinte rubrica orçamentária:1.9.90.98.01.00.

Art.3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

11.001.0.0.23.695.7010.1.022 - FEST BUGRES

3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal