PORTARIA Nº 137/GP/2018

Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 89 da Lei Municipal N°. 1.212/GP/2017 e Decreto nº 061/GP/2017.

RESOLVE:

Artigo 1°. – Constitui a Comissão de Perícia, composta pelos seguintes médicos:

Dr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida – CRM/MT nº 7873;

Dra. Ana Paula Lesse de Oliveira – CRM/MT nº 9821.

Artigo 2°. – A Secretaria Municipal de Recursos Humanos deve encaminhar os respectivos Processos dos Servidores que se submeterão à exame pericial.

Artigo 3°. – A referida Comissão, deverá também proceder à reavaliação médica anual dos servidores aposentados por invalidez, considerando o disposto no artigo 12, § 7°. da Lei Municipal N°. 1.212/GP/2017.

Artigo 4°. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 259/GP/2017.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 05 de junho de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal