LEI Nº 966/2018 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
19 de Junho de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME de Nova Maringá – MT, que tem por objetivo a captação e aplicação de recursos que lhe sejam atribuídos para desenvolver planos, programas e projetos educacionais, com base no disposto pelo art. 212 da Constituição Federal, bem como incrementar medidas eu promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação - FME terá natureza contábil e ficará diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: O ordenador de despesas do Fundo Municipal de Educação será o Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Lazer, orientado pelo Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA DO FME
Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação – FME será constituído das seguintes receitas:
I – transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes da educação nacional;
II – transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ou outro que o venha a substituir;
III – das dotações orçamentárias do Município de Nova Maringá – MT que lhes forem destinadas;
IV – produto de convênios firmados com outros órgãos ou entidades de âmbito Federal, Estadual ou Municipal;
V – Recursos a que se refere o disposto pelo artigo 155, I, II e III; art. 157, caput, II; art. 158, caput, II, III e IV; e art. 159, I, a e b, e II da Constituição Federal.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação serão repassados automaticamente para conta vinculada ao Fundo Municipal de Educação – FME, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira oficial, sendo a movimentação dos recursos realizada exclusivamente de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas instituições financeiras, que identifique a finalidade do gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulação da Portaria Conjunta FNDE nº 2, de 15 de Janeiro de 2018.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FME
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação, observadas as determinações do art. 70 da Lei nº 9.394/1996, poderão ser utilizados para atender, prioritariamente, o ensino infantil e fundamental, de forma a concretizar a sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Educação para o financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento de ensino, conforme disposto pelo art. 71 da Lei nº 9.394/96.
Art. 6º. Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada, a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º. O Orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME integrará o Orçamento Geral do Poder Executivo, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º. O Orçamento do FME observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação – FME, vinculado à Secretaria Municipal de Educação terá como respectivo Gestor do Fundo o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o qual possui as seguintes atribuições:
I – gerir os recursos do FME e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Educação, as políticas de aplicação de seus recursos;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações de educação prevista nas peças de planejamento orçamentário;
III – submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Nova Maringá – MT e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV – submeter ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V – ordenar o empenho e pagamento das despesas à conta do FME;
VI – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME;
VII – firmar convênios e contratos, juntamente com o (a) Chefe do Poder Executivo Municipal, referente à recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo Municipal de Educação;
VIII – assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria;
IX – responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão municipal;
X – encaminhar ao Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso – TCE e Tribunal de Contas da União – TCU, juntamente com os demonstrativos do município, as demonstrações contábeis em observância as determinações das respectivas Cortes de Contas e em conformidade com a legislação vigente;
XI – financiar, total ou parcialmente, os programas e projetos da educação, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução política da educação do município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Fundo Municipal de Educação – FME terá vigência ilimitada.
Art. 11. O (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Lazer editará, se for o caso, os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas na presente Lei, homologadas por Decreto Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de junho de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal