DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DE QUERÊNCIA/MT.

O Prefeito do Município de Querência/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Querência – MT;

Considerando os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

Considerando o artigo 15 da Lei Estadual nº. 22/92;

Considerando a resolução de nº. 005/2015 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Querência/MT,

Decreta:

Art 1º - Fica convocada a 5ª Conferência Municipal de Saúde de Querência/MT, a realizar-se em Querência/MT, de 25 (vinte cinco) a 26 (vinte seis) de junho de dois mil e quinze, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Querência/MT, com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria municipal de Saúde de Querência.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central "Saúde Pública de qualidade para cuidar bem das pessoas. Direito do povo Brasileiro", com os seguintes eixos temáticos:

• I - direito à saúde, garantia de acesso e atenção de qualidade:

• II- participação social;

• III - valorização do trabalho e da educação em saúde;

• IV- financiamento do sus e relação publico -privado;

• V- gestão do sus e modelos de atenção á saúde;

VI- informação, educação e politica de comunicação do sus;

• VII ciência, tecnologia e inovação no sus, e

• VIII- reformas democráticas e populares do estado

Art. 3º - A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art. 4º - O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.

Art. 5º - As despesas com a realização da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Querência/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Querência/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 01 de junho de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal de Querência

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Jasiele A. Heemann

Secretário Municipal de Saúde de Querência