DECRETO Nº 039/2018, de 18/06/2018
19 de Junho de 2018
Promove alterações no Decreto 061/2017, de 21/11/2017 que cria a Unidade de Conservação Municipal, denominada Parque Natural Municipal Colonizador José Bianchini, e dá outras providências.
O Prefeito Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe confere o artigo12, Item V, Alínea “e”, combinado com a Artigo 54, Item V, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Art. 11 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002 e,
Considerando exigências para cadastramento das unidades de conservação no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,
DECRETA:
Art. 1° O artigo primeiro do Decreto 061/2017, de 21/11/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art 1º Fica criada a Unidade de Conservação urbana Parque Natural Municipal Colonizador José Bianchini, com área de 14,23 ha, com objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de turismo ecológico, de recreação, esporte e lazer”.
Art. 2º O artigo quinto do Decreto 061/2017, de 21/11/2017 passa a ser o artigo sexto naquele mesmo decreto e o novo artigo quinto passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal criar o Conselho Consultivo do Parque, bem como o Fundo Municipal do Parque Natural Municipal Colonizador José Bianchini.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se os demais artigos do Decreto 061/2017, de 21/11/2017.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 18 de junho de 2018
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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito de Marcelândia