TERMO DE REFERÊNCIA E JUSTIFICATIVA
19 de Junho de 2018
O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 24, inciso V da Lei 8.666/93[1] como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.
1. OBJETO: O presente Termo de Referência tem por objeto estabelecer as diretrizes técnicas para aquisição de micro medidores (hidrômetros) para substituições e instalações em unidades consumidoras no Município De São Felix Do Araguaia - MT.
| Item | Quantidade | Descrição | Preço un | Preço total |
| 1 | 2.745 | Hidrômetro unijato, diâmetro nominal DN20(3/4), vazão máxima 3m³/h, vazão nominal 1,5m³h, comprimento de 115mm, classe metrológica B, relojoaria de policarbonato 45º, reloj. Incl. c/ tub. Longo/1 tub. Curto em latão. | 71,20 | 195.444,00 |
2. JUSTIFICATIVA: Justificamos a necessidade e urgência da aquisição dos materiais para darmos manutenção e reparos dos equipamentos e instalações de novos micro medidores de agua do Município em contrapartida das taxas de agua paga pelos contribuintes mensalmente, onde o município tem o direito de receber os montantes arrecadados com o dever de manter o sistema de abastecimento de agua publica de acordo COM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA - DAE.
2.2 – Para a aquisição do objeto referido, foram formalizadas através de processo administrativo, em consonância com o que dispõe o art. 38, da Lei nº 8.666/93ª os Processos de Pregão Presencial nº 09/2018, com data de 20 de abril de 2018 e Pregão Presencial 17/2018, com data de 23 de abril de 2018, os quais tiveram como resultado LICITAÇÃO DESERTA (aquela em que nenhum proponente interessado comparece ou por ausência de interessados no certame), com as respectivas publicações anexas. Neste caso, para a aquisição do mesmo objeto, torna-se dispensável a licitação onde a Administração pode contratar diretamente, conforme prevê o inciso V do artigo 24 da Lei 8.666/93.
3. IV - Razão da Escolha do Fornecedor: A empresa FAE SISTEMA DE MEDIÃO S/A, CNPJ Nº 07.281.413/0001-30, foi a que apresentou melhor oferta nos orçamentos consultados junto ao mercado e anexados ao processo.
4. Justificativa do Preço: os preços médios foram obtidos através de consultas formalizadas conforme cotação de custos anexa à solicitação.
5. PROPOSTA VENCEDORA: R$ R$195.444,00 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento 2018:
ÓRGAO: 02 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 05 – Departamento de Água e Esgoto Sanitário.
PROJETO ATIVIDADE – 44.90.52 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para DAE
CÓD. REDUZIDO: 78
7. PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO
O referido contrato terá sua vigência fixada em acordo às condições de pagamento e parcelamento, conforme descrições do Item 1.
Posterior à assinatura a vigência estenderá por um período de 12 (dose) meses, ou até que finde as condições de pagamento, com base na Lei 8.666/93, e alterações posteriores.
8. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
8.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:
a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;
b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;
c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;
d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.
e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.
f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.
g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.
8.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.
b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.
c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.
d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.
e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.
f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.
g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.
h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.
i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.
j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.
k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.
09. FISICALIZAÇÃO:
Os serviços terá a fiscalização por um servidor, o mesmo emitirá relatório ao Secretário de Administração à prestação total dos serviços, para fim de emissão de fatura/Nota Fiscal, com a finalidade de pagamento.
10. Fundamenta-se no Artigo 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93.
Assim, ratifico a presente justificativa e determino a publicação na imprensa oficial para os fins do art. 26 da Lei 8.666/93.
Félix do Araguaia – MT em 18 de junho de 2018
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
HOMOLOGAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 43, VI, da Lei 8.666/93 e, considerando cumprimentos das exigências legais e demais exigências constantes do ofício e instrumento de contrato, HOMOLOGO o presente processo de Dispensa de licitação nº 010/2018, para AQUISIÇÃO DE MICROMEDIDOR (HIDRÔMETROS) PARA SUBSTITUIÇÕES E INSTALAÇÕES EM UNIDADES CONSUMIDORAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERENCIA ANEXO.
Autorizo a publicação do extrato para que surtam os jurídicos efeitos esperados.
São Félix do Araguaia, 18 de junho de 2018.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal