“Cria o Programa Minha Casa Melhor – Programa de pequenas reformas nas moradias de famílias de baixa renda no município de Araguaiana”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal e as prerrogativas contidas no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Minha Casa Melhor, com a finalidade de proporcionar às famílias de baixa renda melhoria nas condições de moradia através da realização de pequenas reformas em imóveis localizados na zona urbana do município de Araguaiana - MT.

Art. 2º. Serão beneficiadas até 10 (dez) famílias por ano com o valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem gastos com material de construção para que seja aplicado em pequenas reformas para melhoria do imóvel onde residem.

Art. 3º. Para que possa ser beneficiada a família deverá realizar sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e preencher no mínimo dois dos seguintes requisitos:

I. Possuir real necessidade de realizar reforma no imóvel residencial e não possuir condições financeiras para tanto;

II. Perceber renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional;

III. Possuir filhos menores matriculados na escola e com frequência comprovada ou filhos incapazes;

IV. Ser proprietário do imóvel, posseiro com justo título ou beneficiário de programas municipais de habitação popular.

Parágrafo primeiro: A seleção das famílias beneficiadas será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social e posteriormente submetida à aprovação do Conselho Municipal de Habitação.

Parágrafo segundo: Imóveis objetos de locação formal ou informal serão excluídos do Programa Minha Casa Melhor.

Parágrafo terceiro: Nos casos de beneficiários de programas municipais de habitação popular, previsto no inciso IV deste artigo, necessária a comprovação da regularidade do contrato firmado com o Município, principalmente quanto à posse do imóvel pelo beneficiário regularmente inscrito.

Art. 4º. A necessidade de reforma será avaliada mediante estudo social a ser realizado por equipe de assistentes sociais do município.

Art. 5º. O estudo social especificará qual a reforma a ser realizada na residência.

Art. 6º.

O material a ser utilizado será orçado e comprado pelo município e entregue às famílias para que sejam realizadas as obras de reforma.

Art. 7º. Os gastos relativos à mão-de-obra serão custeados com recursos próprios municipais, podendo ser contratados trabalhadores para a realização das reformas.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor:

Projeto: 1063 REFORMAS DE CASAS

Dotação 298

Natureza da Despesa: 11.001 - 16.482.0057 - 3.3.90.30.00.00

Fonte Recurso: 100

Descrição: Material de Consumo

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 10 de Junho de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal