DECRETO MUNICIPAL N.º 36/2018

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina no âmbito do Poder Executivo do Município de Chapada dos Guimarães/MT e dá outras providências

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei n.º 581/91 de 17 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, principalmente no constante do art. 73, caput, e art. 74, caput e parágrafo único;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimento relativos ao pagamento da Gratificação Natalina dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Chapada dos Guimarães/MT; e,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos, atendendo os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, celeridade processual, economicidade e outros correlatos;

RESOLVE:

Art. 1° Este Decreto regulamenta o pagamento da Gratificação Natalina dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º O pagamento da Gratificação Natalina será realizado no mês de aniversário do Servidor Público Efetivo ativo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

§1º Somente será devido no mês de aniversário do servidor público efetivo a parcela de gratificação natalina referente ao cargo efetivo, inclusive as vantagens ou adicionais de natureza fixa.

§2º Os servidores efetivos que estejam ocupando cargo ou função comissionada perceberão, proporcionalmente aos meses de exercício nestes, parcela de gratificação natalina, somente no mês de dezembro.

§3º Eventuais diferenças geradas por aumento de subsidio em decorrência da revisão geral anual ou de progressão ou promoção, horizontal ou vertical, alteração de carga horária, após a data de aniversário do servidor publico municipal serão pagas somente no mês de dezembro.

§4º Os servidores efetivos que percebam adicional de insalubridade/periculosidade, adicional noturno ou outras gratificações temporárias, inclusive àquelas que dependam de apuração, perceberão, proporcionalmente aos meses de exercício nestes, parcela de gratificação natalina somente no mês de dezembro.

§5º Os servidores que ingressarem ou retornarem ao serviço público, no decorrer do ano, perceberão a gratificação natalina proporcional somente no mês de dezembro.

§6º Os servidores efetivos que façam aniversário no mês de dezembro perceberão a gratificação natalina até o dia 20 de dezembro.

§7º As diferenças previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo serão pagas até o dia 20 de dezembro.

Art. 3º O servidor efetivo que mudar de cargo, desde que no âmbito previsto neste Decreto, perceberá indenização relativa à gratificação natalina e férias a que tiver direito na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, no mês subsequente ao do desligamento do cargo anterior.

Art. 4° Os servidores exclusivamente comissionados e os contratados temporários perceberão a gratificação natalina somente no mês de dezembro.

Parágrafo único. Quando da exoneração, o servidor exclusivamente comissionado e os contratados temporariamente perceberão indenização relativa à gratificação natalina e férias a que tiver direito na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, até o mês subsequente ao do desligamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de maio de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães