LEI MUNICIPAL Nº 614/2018.
19 de Junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 614/2018.
DATA 18 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUICAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.00002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04.00002.12 – EDUCAÇÃO
04.00002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
04.00002.12.361.0005 – EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
04.00002.12.361.0005.1015 – Ampliação, Reforma e Adequação de Unidades de Ensino
449052.00.00-0124055 – Transferência de Convênio - Equipamentos e Material Permanente................................R$ 150.000,00
449052.00.00-0101000 – Contrapartida - Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 4.700,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio nº 0766/2017, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZERE O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, garantida a contrapartida com recursos próprios mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.00002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04.00002.12 – EDUCAÇÃO
04.00002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
04.00002.12.361.0005 – EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
04.00002.12.361.0005.1015 – Ampliação, Reforma e Adequação de Unidades de Ensino
449051.00.00-0101000– Obras e Instalações R$ 4.700,00
Art. 3º - As alterações constantes do Art. 1º desta Lei, passam a integrar a Lei Municipal nº 0586/2017 de 20 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 à 2021 e a Lei nº 0579/2017 de 27 de Julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 – LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL