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Pref. Nova Maringá

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

E:

1º - CONSIDERANDO que o 1° colocado não compareceu para assinar a ata firmada, tendo sido, por tanto, cancelado;

2º - CONSIDERANDO que que o 2° colocado, devidamente convocado a apresentar sua documentação, manteve-se inerte, demostrando seu desinteresse na celebração da Ata;

3°- CONSIDERANDO os fatos super mencionados o art.49 da Lei 8666/93 e art.64 parágrafo 2° da Lei 8666/93 decide:

Decide REVOGAR o EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 009/2018.

Nova Maringá,18 de Junho de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal