decreto 027/2018 - IPTU
20 de Junho de 2018
DECRETO Nº 027/2018
De 18 de Junho de 2018.
“Dispõe sobre fixação de prazo de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2018, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições legais,
Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de Janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,
Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2018,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o seguinte cronograma de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2018:
- Em Parcela Única vincendo em 06/08/2018 com 20% (vinte por cento) de desconto; e
- Em três parcelas iguais, vincendas a 1º em 06/08/18, 2ª em 06/09/18 e 3ª e última em 06/10/2018.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, em Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, aos 18 de Junho de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal