LEI Nº 1088, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
25 de Fevereiro de 2015
SÚMULA: “Readequação do piso salarial”.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica concedido aos Profissionais da Educação Básica, profissionalizados conforme Art. 4º e 8º do PCCS (Plano de Cargos e Carreira Salarial – Leis Municipais nº 532/01, nº 581/03, nº 768/08, nº 797/08), e Lei Federal 11.738/08 do quadro de pessoal do Executivo Municipal, reposição salarial na ordem de 9,01% (nove zero um por cento), a vigorar retroativo a partir do dia 1º janeiro de 2015.
Artigo 2°- Havendo possibilidade financeira poderá ser feita a reposição dos 4% restantes para adequação dos 13,01% conforme Piso Nacional.
Artigo 3º- Os coeficientes de escolarização dos Profissionais da Educação Básica que orientam a planilha do Anexo II (Professores, Monitores, Apoio Administrativo Educacional e Técnicos Administrativos Educacionais) passam a vigorar com a seguinte redação:
| Níveis | Coeficiente |
| I | 1,00 |
| II | 1,50 |
| III | 1,70 |
| IV | 1,85 |
| V | 2,00 |
Artigo 3º- O reajuste de que trata o Art. 1º, não se aplica aos demais cargos da Administração Municipal.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 24 de fevereiro de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal