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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: “Readequação do piso salarial”.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica concedido aos Profissionais da Educação Básica, profissionalizados conforme Art. 4º e 8º do PCCS (Plano de Cargos e Carreira Salarial – Leis Municipais nº 532/01, nº 581/03, nº 768/08, nº 797/08), e Lei Federal 11.738/08 do quadro de pessoal do Executivo Municipal, reposição salarial na ordem de 9,01% (nove zero um por cento), a vigorar retroativo a partir do dia 1º janeiro de 2015.

Artigo 2°- Havendo possibilidade financeira poderá ser feita a reposição dos 4% restantes para adequação dos 13,01% conforme Piso Nacional.

Artigo 3º- Os coeficientes de escolarização dos Profissionais da Educação Básica que orientam a planilha do Anexo II (Professores, Monitores, Apoio Administrativo Educacional e Técnicos Administrativos Educacionais) passam a vigorar com a seguinte redação:

Níveis

Coeficiente

I

1,00

II

1,50

III

1,70

IV

1,85

V

2,00

Artigo 3º- O reajuste de que trata o Art. 1º, não se aplica aos demais cargos da Administração Municipal.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 24 de fevereiro de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal