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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial incluindo o elemento de despesa 3390320000 – Material de Distribuição Gratuita no projeto 1.037 – Fornecer Material para Auxílio Moradia; e criação do projeto/atividade: Abrigo Municipal de Cães, através de Emenda Parlamentar, para aquisição de Equipamentos”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 323.828,00 (trezentos e vinte e três mil e oitocentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64; criar o elemento de despesa: 3390320000 – Material de Distribuição Gratuita, no projeto 1.037 – Fornecer Material para Auxílio Moradia, utilizando a fonte de recurso: 1 – Recursos Ordinários, e, criando o projeto/atividade: Abrigo Municipal de Cães, com fonte de recurso da emenda parlamentar, e, recursos ordinários, abaixo descritos:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

14000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

164826060.1037 – Fornecer Material para Auxílio Moradia

3390320000 – Material de Distribuição Gratuita R$. 219.300,00

Fr: 0100000000 – Recurso Ordinário.

SOMA R$. 219.300,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103047040.1xxxx – ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 104.528,00

Fr: 0123055000 – Transferências de Conv. Estado

R$. 85.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

R$. 19.528,00

SOMA R$. 104.528,00

TOTAL R$. 323.828,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada recurso: a) Com fonte de recurso Emenda Parlamentar no valor de R$. 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); e, por anulação parcial ou total de dotação no orçamento corrente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, no valor de R$. 238.828,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e vinte e oito reais), abaixo descrita:

§ Paragrafo Único: Integram este ato os seguintes anexos:

I – Cópia do oficio nº 091/2018 – Emenda Parlamentar nº 159;

II – Proposta de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

06 – RESERVA DE CONTINGENCIA

99900 – RESERVA DE CONTINGENCIA

999999999.0999 – Reserva de Contingencia

9999999999 – Reserva de Contingencia R$. 238.828,00

Fr: 0100000000 – Recurso Ordinário.

SOMA R$. 238.828,00

EMENDA PARLAMENTAR Nº 159 SOMA R$. 85.000,00

TOTAL R$. 323.828,00

Art. 3º - Fica incluído o elemento de despesa 3390320000 – Material de Distribuição Gratuita no projeto: 1.037 – Fornecer Material para Auxílio Moradia; e o projeto – Abrigo Municipal de Cães nas demais peças orçamentárias do Município, ou seja, PPA 2018-2021, Lei nº. 923/2017 e LDO 2018, Lei nº. 887/2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de Junho de 2018.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal