LEI Nº 966/2018
20 de Junho de 2018
“Autoriza o poder executivo a realizar abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para PSF Central CNES 6906842, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, LOA/2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 nº 4320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
13000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103017010.2091- MANTER O PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA- PSF
4490520000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
Fr: 0314000000- FNS
SOMA R$ 150.000,00
Art. 2º- Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da Emenda Parlamentar 30350003, realizada através da Proposta nº 12096224000/1160-01 Aquisição de equipamento e material permanente para a unidade de Saúde Central – CNES : 6906842.
Art. 3º- A regulamentação se dá através da Resolução CIT nº 22 de 27 de julho de 2017, Portaria nº 3134 de 17 de dezembro de 2013 do Ministério da Saúde e Resolução nº 17 de 13 de abril de 2018 da Comissão Intergestores Regional da Região Sul Matogrossense-Mt (CIR).
Parágrafo Único - Integram este projeto os seguintes anexos:
I - Extrato Bancário
II - Extrato do Fundo Nacional de Saúde
III - Proposta de Aquisição de Material Permanente
IV - Resolução da CIR 2018
V - Parecer Técnico do Ministério da Saúde.
VI - Portaria nº 3134 de 17 de dezembro de 2013
VII - Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de junho de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal