Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamentos de despesas de serviços de telefonia fixa para o Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. FAVORECIDO: OI S/A. VALOR GLOBAL:R$ 1.897,80 (um mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). PERÍODO/PRAZO: Junho a Dezembro de 2018. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 1474/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de Junho de 2018. Érico Stevan Gonçalves - Prefeito Municipal.