Lei nº 955/2018
20 de Junho de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE NATUREZA CONTÁBIL, E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Art. 2º. O Fundo será constituído por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, distribuídos pelo Estado ao Município, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º. Serão atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil.
Art. 4º. Nos termos do § 4o do art. 211 da Constituição, o Município poderá celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.
Art. 5º. Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.
Art. 6º. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.
Art. 7º. Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
- remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
- profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e
- efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 8º. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
- no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei no 9.394, de 1996; e.
- como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
Do Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos Recursos.
Art. 9º. O acompanhamento e o controle social, a comprovação e fiscalização dos recursos a serem aplicados serão exercidas pelo Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com a seguinte composição:
| Dois representante do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal; Um representante dos professores das escolas públicas municipais, indicado pelos mesmos, após processo eletivo; Um representante dos diretores das escolas públicas municipais, indicado pelo segmento após processo eletivo; Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, indicado pelo próprio segmento após processo eletivo; Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais, indicados após reunião destinada a esse fim; Dois representantes dos estudantes da educação básica pública, indicados ou eleitos pelos próprios alunos que integram a Rede Municipal de Educação. Um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado pelos próprios membros do Conselho; Um representante do Conselho Tutelar. Dois representantes do Poder Legislativo local indicados pelo Presidente. § 1o As indicações posteriores para continuação das atividades do Conselho deverão ocorrer em 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos Conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 2o Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito para participação em processo eletivo e posterior indicação para integrar o Conselho do FUNDEB. | |
| § 3o Integrarão ainda o conselho municipal do Fundo, quando houver, um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e um representante do conselho tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. § 4o Os membros do conselho serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: - pelos dirigentes dos órgãos municipais, e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares. § 5o Indicados os conselheiros, na forma do § 2o, incisos I e II, o Poder Executivo competente designará os integrantes do conselho. § 6o São impedidos de integrar o conselho: - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários; - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes, consanguínea ou afim, até terceiro grau, desses profissionais; - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou Prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos. § 7o O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo do Município. § 8o O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 9o A atuação dos membros do conselho do Fundo: I - não será remunerada; - é considerada atividade de relevante interesse social; - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e. - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. § 10o Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos. § 11o O conselho do Fundo não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos. Art. 10º. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do conselho responsável, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo. Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB poderá, sempre que julgarem conveniente: - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 11º. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos: I - pelo órgão de controle interno do Município; II - pelo Tribunal de Contas do Estado; e III - pelo Tribunal de Contas da União, especialmente em relação à complementação de recursos pela União. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 12º. O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput. Art. 13º. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e do disposto nesta Lei sujeitará o Município à intervenção do Estado, nos termos do inciso II do art. 35, da Constituição. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14º. O Conselho do Fundo integrar-se-á ao Conselho Municipal de Educação, que formarão câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Art. 15º. O Município deverá implantar o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: - a remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício na educação básica da rede pública; - o estímulo ao trabalho; - a melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada, com vistas à melhoria da qualidade do ensino. Art. 16º. O Poder Executivo fixará piso salarial dos profissionais da educação básica, conforme definição do piso salarial nacional a ser feito pela União para os profissionais do magistério público da educação básica. Art. 17º. Ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB se aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da Educação no que se destina: – ao censo escolar; – critérios de distribuição de recursos; III – piso salarial; – aplicação e fiscalização de recursos; – demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerencia dos fundos. Art. 18º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei 342/2008. Nova Monte Verde-MT, 19 de Junho de 2018 BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal | |