DECRETO Nº 031/GP/2018

Regulamenta o artigo 374 da Lei Municipal nº 1.236/2017, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre recolhimento de valores devidos à Fazenda Pública Municipal que poderá ser recolhida à vista ou parcelada - e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regulamentação do art. o artigo 374 da Lei Municipal nº 1236/2017, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre recolhimento de valores devidos à Fazenda Pública Municipal que poderá ser recolhida à vista ou parcelada - e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º - Os valores devidos à Fazenda Pública Municipal poderão ser recolhidos à vista ou parcelados em até trinta vezes mensais e consecutivas, mediante Termo de Compromisso firmado entre o contribuinte e o Setor de Finanças Municipal, com os acréscimos legais,

§ 1. Nenhuma parcela poderá ser inferior a 2,00 (dois inteiros) da UPFM.

§ 2. A primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Compromisso, devendo ser equivalente a no mínimo 20% (vinte por cento), do valor atualizado do débito, e nunca inferior ao valor mínimo estipulado para cada parcela.

§ 3. O parcelamento será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da 1º (primeira) parcela.

§ 4. O atraso do pagamento de duas parcelas acarretará o rompimento do acordo, dando-se o débito por vencido de uma só vez, devendo esta cláusula constar no Termo de Compromisso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger-MT, 19 de Junho de 2018.

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VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL