PORTARIA Nº. 80/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por invalidez a servidora efetivo Sra. Azenil Cesina do Nascimento. ”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I e § 3º e 17º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 12 incisos I e art. 13 da Lei Municipal n.º 975 de 15 de abril de 2004, que rege a previdência Municipal de Rosário Oeste; Lei Complementar Municipal n°. 1435/2015, que Dispõe Sobre o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores da administração pública municipal da Prefeitura de Rosário Oeste – MT e da Lei Complementar Municipal n.° 1.487/2017 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da perda salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a servidora Sra. AZENIL CESINA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 0418152-2 SJ/MT e CPF nº 409.009.322-87, efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem, Classe “A”, Nível “04”, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matricula n.º 6078, contando com 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na integralidade da media aritmética, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI n.º 2017.03.00060P, a partir de 09/06/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 09 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste – MT, 19 de Junho de 2018.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal