LEI Nº ­­667/2015 DE 03 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e da nova redação ao art. 55 da Lei n. 655/2015, que cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e da outras providências.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Revoga-se o art. 55 da Lei n. 655/2015 que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 55 - Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do-FMDCA com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Figueirópolis D’Oeste-MT.

§ 1º As receitas que integram o FMDCA serão depositadas em estabelecimentos bancários oficiais, em conta(s) corrente(s) específica(s) sob a denominação FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA.

§ 2º O FMDCA terá contabilidade e escrituração, centralizada pelo Poder Executivo Municipal, das suas receitas, despesas, patrimônios e disponibilidades de caixa, bem como número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, permitindo a máxima transparência possível.

§ 3º O FMDCA será gerido (administrado) pelo Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT e/ou pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência à Criança e ao Adolescente, sob orientação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis D’oeste- MT, 03 de junho de 2015.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal