LEI Nº ­­668/2015 DE 03 DE JUNHO DE 2015

“Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação cujos objetivos, metas e estratégias deverão ser cumpridos em 10 (dez) anos e dá outras providências”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT – PME, com vigência por 10 (dez) anos (2015/2025), a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no Capítulo III, Seção I da Lei Orgânica do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT.

Art. 2º. São diretrizes gerais encartadas nas metas do PME:

I - Erradicação do analfabetismo;

II - Universalização do atendimento escolar;

III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - Melhoria da qualidade de ensino;

V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - Promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

VII - Promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;

VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;

IX - Valorização dos profissionais de educação;

X - Difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;

XI - Fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.

Art. 3º.

As metas previstas no Anexo integrante desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º. As metas previstas no Anexo integrante desta lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta lei.

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por comissão especial a ser composta por:

I - Assessor pedagógico do município;

II - Presidente do conselho do FUNDEB;

III - Gestores das escolas estaduais e coordenadores pedagógicos;

IV - Secretário de Educação do município e equipe.

§ 1° Compete, ainda, à comissão especial descrita no caput:

I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME.

§ 2° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.

§ 3º A cada 2 (dois) anos a comissão supracitada avaliará o PME, obedecendo um cronograma que acompanhe o primeiro mandato e ultimo de cada prefeito que passar enquanto o plano estiver em vigor.

Art. 6º Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado de Mato Grosso e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.

§ 1º As estratégias definidas no Anexo integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 2º O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.

Art. 7º Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Art. 8º O Plano Municipal de Educação do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.

Art. 9º O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Figueirópolis D’oeste- MT, 03 de junho de 2015.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal